A FETAG-PI ver com muita preocupação a aprovação do parecer favorável ao projeto de lei nº 6299/2002 pela comissão especial da Câmara Federal que traz a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre o uso de agrotóxicos. Essa proposta é defendida exclusivamente pelo agronegócio.

Uma das mudanças no texto aprovado é a substituição da palavra "agrotóxico" por "pesticida" e outra é concentração de poderes unicamente no ministério da agricultura para a aprovação de novos produtos. Na lei atual essa aprovação é feita com o aval de três órgãos (ANVISA, IBAMA e Ministério da Agricultura).

Pela lei atual é vedada a provação de substâncias que causam malformações e que provocam mutações genéticas e prever um prazo de até cinco anos para analisar e registrar novos produtos. O novo texto aprovado pela comissão especial permite a redução deste prazo até dois anos. Vencido esse prazo, pode haver o risco de uma autorização imediata – já que é estabelecida a avaliação de risco – somente os produtos com “riscos inaceitáveis” – poderiam ser barrados.

Os Estados e o Distrito Federal não poderão restringir a distribuição, comercialização e uso de produtos autorizados pela União.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), "as modificações ao atual marco legal enfraquecem significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos, colocando ameaças a uma série de direitos humanos" além da ONU vários outros órgãos nacionais são contrários ao novo texto, entre eles: IBAMA, ANVISA e o Instituto Nacional do Câncer.

Portanto, mediante o exposto, a FETAG-PI repudia o novo texto, por considerar uma ação de manobra das grandes corporações das indústrias dos agrotóxicos e da bancada ruralista que só visam o lucro e não se importam com os impactos maléficos à saúde humana e ao meio ambiente.