No dia 01 de março de 2021 foi publicada a PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.
A abertura de novo prazo para adesão à renegociação é uma demanda apresentada pela CONTAG através das Secretarias de Política Agrária e Agrícola desde novembro de 2020. O novo prazo vai de 15 de março a 30 de setembro de 2021.
Além da Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020 essa portaria também abre prazo para adesão das modalidades de transação previstas no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, e na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020.
A PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 está disponível no link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.381-26-de-fevereiro-de-2021-305673631
FONTE: com informações da Secretaria de Política Agrária CONTAG